Conheça os seus direitos


Baixar Carta de Compromisso [PDF]
Fonte: Decisão da UE 92/163 / CEE do Conselho, p67-68

As Práticas que conduzem a um mercado fechado são fortemente restringidas em quase todas as economias modernas e praticamente todos os setores industriais, incluindo a indústria de embalagens.

A concorrência nos mercados abertos é vital para as economias. Quase todos os países modernos, portanto, têm autoridades de concorrência responsáveis pela manutenção de um ambiente de negócios competitivo. Na União Europeia, a autoridade competente é a Comissão Europeia que, em uma investigação inovadora aplicada diretamente às práticas do fornecedor líder de acartonados assépticos para líquidos, proibiu uma série de práticas anti-competitivas, incluindo o uso de comercialização condicionada.

O julgamento completo, traduzido para oito línguas, está disponível diretamente da Comissão Europeia.

As práticas comerciais específicas a aplicar, incluindo um compromisso de que os clientes são “livres para comprar suas necessidades de material de embalagem a partir de qualquer fornecedor, que possam escolher”, são resumidos em uma Carta de Compromisso. Baixar Carta de Compromisso.

Você não tem certeza sobre qual é a situação relativa a mercados abertos versus mercados fechados para uma determinada região ou país? Entre em contato com a respectiva autoridade de defesa da livre concorrência de seu país.

Fora da Europa, as leis de concorrência podem variar de país para país. Mas venda condicionada ou casada, entre outras práticas anti-competitivas são restringidas e monitoradas pelas respectivas autoridades de defesa da concorrência em cada país, e os casos relevantes numa certa jurisdição têm como referências outras jurisdições. As autoridades locais existem para ajudar os clientes e consumidores e estão abertas para receber casos, geralmente sem custos ou a necessidade de representação legal, ou através de entidades que acreditem estarem sujeitas a condições que violam as leis locais.

O Departamento de Justiça dos EUA mantém uma lista de autoridades antitruste ao redor do mundo. Caso deseje enviar um caso sobre práticas na indústria de embalagens cartonadas assépticas em seu mercado, a Greatview pode ajudar com a preparação do material.

Algumas novas apresentações e embalagens são patenteadas por fabricantes de embalagens assépticas e consequentemente tem direito de propriedade industrial.

Com o surgimento de fornecedores de embalagens alternativas, os fabricantes de acartonados assépticos têm respondido através do desenvolvimento de novos produtos e tampas, em especial, as que se conectam a embalagem através da envasadora por meio de recursos que são patenteados ou tem direitos de propriedade industrial. Em alguns casos, as envasadoras podem ser configuradas para executar formatos de caixas que estejam abertos, ou seja sem direitos de patente, no entanto, os fabricantes de tais máquinas não oferecem necessariamente esta informação aos seus clientes.

Além disso, não é fácil de entender quais sistemas de fechamento estão abertos ou fechados. A Greatview publicou um guia para os clientes de embalagens assépticas em bobinas. Se você quiser uma cópia ou para saber mais, entre em contato conosco.

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